Questão 2733330

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2733330

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir:

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III. A autodeterminação informativa.

IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.

Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.

Alternativas da questão 2733330
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