Questão 2733296

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2733296

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar quando:

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