Questão
ID 2733176Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu art. 18-A, estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos:
I. Pais, pelos integrantes da família ampliada.
II. Pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.
III. Por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Está(ao) CORRETO(S) o que se afirma(m) em: