Questão 2733137 de Legislação Federal - EDUCA Assessoria Educacional 2017

Questão

ID 2733137

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa

Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão

O presidente Michel Temer e o ministro Blairo (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) assinaram no dia 29 de março de 2017, no Palácio do Planalto, o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

Sobre as mudanças feitas nos RIISPOA, é correto afirmar que, EXCETO:

Alternativa A:
A multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R\$ 15 mil para R\$ 500 mil.
Alternativa B:
Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano.
Alternativa C:
O regulamento engloba os tipos de carnes: bovina, suína, exceto aves, além de leite, pescado, ovos e mel.
Alternativa D:
A revisão do RIISPOA contempla a implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, maior harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica.
Alternativa E:
O novo regulamento estabelece a obrigatoriedade da renovação da rotulagem dos produtos de origem animal a cada 10 anos e determina sete tipos de carimbos do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

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Questão 2733137

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