Questão 2733019

não se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.

a celebração de termo de colaboração, regido pela Lei federal n^o 13.019, de 31 de julho de 2014, possibilita que a pessoa jurídica de direito privado que propôs a parceria transfira, ao ente público, bens, recursos financeiros e mão de obra para viabilizar a execução de parte do programa.

está a formalização de acordo de cooperação entre a pessoa jurídica de direito privado e o ente público, nos termos da Lei federal n^o 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual a organização da sociedade civil poderá custear e executar cursos de capacitação profissional destinados ao público atendido pelo programa.

a participação da organização da sociedade civil deveria ficar restrita à transferência voluntária e gratuita de recursos financeiros ao ente público, destinados exclusivamente para atividades abrangidas pelas finalidades estatutárias da pessoa jurídica de direito privado.

é vedada a celebração de convênio, porque este instrumento é restrito a entes com personalidade jurídica de direito público, admissível apenas excepcionalmente a empresas estatais, porque dotadas de personalidade jurídica híbrida.