Questão 2732982

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou alienação, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização judicial.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial de dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato com prazo indeterminado.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

A alienação, que poderá incidir sobre qualquer bem público, se dará para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.