Questão 2732979

As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Pirassununga.

Considera-se complementar a lei concernente ao Estatuto dos Servidores Municipais.

As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após vinte dias de sua publicação na imprensa.