Questão
ID 2732978Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga
A Câmara Municipal de Pirassununga recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, aumentando a idade de aposentadoria da mulher, prevista na Lei Orgânica Municipal. Sobre tal proposta, é correto afirmar que: