Questão
ID 2732930Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga
Na Lei Federal no 4.320, de 1964, em seu Artigo 58, está expresso que “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” A frase “pendente ou não de implemento de condição” significa que