Questão
ID 2732878Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue os itens subsequentes.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.