Questão
ID 2732817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.