Questão
ID 2732785Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.
Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado por prefeito, o juiz deve, ao receber a denúncia, manifestar-se, de forma obrigatória e motivada, sobre o afastamento do acusado do exercício do cargo durante a instrução criminal.