Questão
ID 2732777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso de Reconsideração
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.