Questão
ID 2732776Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue os itens subsequentes.
Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo, caso não haja outra irregularidade nas contas.