Questão
ID 2732768Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Repartição Constitucional de Competências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue os itens subsequentes.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.