Questão
ID 2732757Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Estelionato Previdenciário
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue os itens seguintes.
A pena pelo crime de estelionato é aumentada de um terço se a conduta for cometida em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social.