Questão
ID 2732753Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Requisições de Pequeno Valor
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.