Questão
ID 2732726Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do município-sede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.