Questão
ID 2732718Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Certidão
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.