Questão
ID 2732699Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.