Questão
ID 2732697Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue os itens subsequentes.
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.