Questão
ID 2732696Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.