Questão
ID 2732673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário, por conta do princípio da supremacia da Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.