Questão 2732671

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.