Questão
ID 2732662Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.