Questão
ID 2732650Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
A respeito do controle externo no Brasil, julgue os próximos itens.
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.