Questão
ID 2732616Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue os seguintes itens.
A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.