Questão
ID 2732602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.