Questão
ID 2732576Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.