Questão 273245

A conformidade compulsória no Brasil é estabelecida por meio de Regulamentos Técnicos. Quando o Inmetro identifica que determinado produto, como o capacete para motociclistas, apresenta riscos à integridade física do usuário, ele estabelece um Programa de Avaliação da Conformidade (PAC). Sobre a fiscalização e o cumprimento desses requisitos, analise as afirmativas: I. A fiscalização do cumprimento dos regulamentos técnicos é exercida pelo Inmetro e por órgãos delegados, como os IPEMs (Institutos de Pesos e Medidas) estaduais. II. A comercialização de produtos sem o Selo de Identificação da Conformidade, quando este for compulsório, sujeita o infrator a sanções administrativas, como multas e apreensão de mercadorias. III. O Selo do Inmetro garante que o produto é infalível e que não apresentará defeitos durante toda a sua vida útil.