Questão 2731959

Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômicas de uma região. É um direito garantido pela Constituição Federal e instituído pela Lei nº. 11.445/2007. A legislação em vigor versa em seu texto sobre um conjunto de ações e atividades inerentes a práticas do saneamento básico, com a exceção de: