Questão 2731821

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2731821

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:

Alternativa A:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.
Alternativa B:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.
Alternativa C:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.
Alternativa D:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.