Questão 2731711

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2731711

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás


De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.

II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.

III. Ocorrer falecimento.

IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

Alternativas da questão 2731711
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