Questão 2731501

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

Existe a presunção relativa de que o ato é legal, legítimo e verdadeiro.

Poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.