Questão
ID 2731098Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Câmara Municipal de Biguaçu
Com relação a Constituição Federal, indique quais as afirmações estão corretas abaixo:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.