Questão 2731098

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2731098

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Câmara Municipal de Biguaçu


Com relação a Constituição Federal, indique quais as afirmações estão corretas abaixo:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Alternativas da questão 2731098
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