Questão 2731079

A anistia é causa de decadência do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da constituição do crédito tributário, sendo matéria subordinada ao princípio da reserva legal.

A prescrição, veiculando a perda do direito à ação, atribuída à proteção de um direito objetivo e, ipso facto, desfazendo a força executória do devedor em razão de sua inoperância, apresenta-se como figura de direito processual.

A decadência nasce em razão da omissão ou inanição do sujeito ativo no exercício da faculdade de proceder ao lançamento e, a partir desse momento, interrompe o processo de positivação do direito tributário.

A isenção é o instituto concedido somente na forma geral, mediante lei, afastando a tributação que seria exigida do sujeito ativo e não podendo ser revogada a qualquer tempo, salvo as isenções onerosas.