Questão 2731077

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos antecessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.