Questão
ID 2730988Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Como prevê a Constituição Federal de 1988, os municípios, assim como a União e os Estados, também possuem a prerrogativa legal para instituir e cobrar alguns tipos de impostos e taxas. É através deste recolhimento que o poder público municipal gera receita para cobrir, por exemplo, os gastos relativos à folha de pagamento dos servidores e as despesas e investimentos com as áreas da saúde e educação. Sobre os impostos e taxas que são de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.