Questão 2730979 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2019

Questão

ID 2730979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Sobre a personalidade jurídica do consórcio público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os Entes da Federação consorciados.
Alternativa B:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Alternativa C:
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o direito privado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alternativa D:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, quando estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, como pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos.

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Questão 2730979

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