Questão
ID 2730976Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e traz diversos conceitos sobre o assunto; analise-os.
I. Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
II. Esgotamento sanitário: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
IV. Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
Estão corretas apenas as afirmativas