Questão
ID 2730972Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aquisição do Edital
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
O Pregão foi criado como modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União, pela Medida Provisória nº 2.026/2000. Em 2002, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.520, que ampliou o uso do Pregão aos outros entes federativos.
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(DINIZ, 2006.)
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Segundo disposto na referida Lei nº 10.520/2002, no Pregão é vedada a exigência de EXCETO: