Questão 2730970

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2730970

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí

Os direitos individuais são prerrogativas usadas pelos indivíduos para opor-se ao arbítrio estatal. Os direitos coletivos, por sua vez, pertencem a uma coletividade que se vincula juridicamente. Com base na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Alternativa A:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa B:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.
Alternativa C:
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que tenha habilitação ou licença.
Alternativa D:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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