Questão
ID 2730961Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limites de Despesas com Pessoal
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
A Constituição Federal do Brasil dispõe sobre o limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, tendo como base de cálculo a receita tributária ampliada (somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas constitucionalmente). São corretos os critérios e percentuais estabelecidos a seguir, EXCETO: