Questão 2730927

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2730927

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. É INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.
Alternativa B:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
Alternativa C:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa D:
Os Territórios Federais integram os Estados ou Distrito Federal, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2730927

Continue estudando na plataforma