Questão
ID 2730904Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
A licitação é um processo amplo e complexo, porém necessário para garantir que as propostas mais vantajosas e justas, de interesse da sociedade, sejam efetivamente contratadas. Visando a sua operacionalidade, o processo licitatório é composto por diversas fases, como, por exemplo, a habilitação. É nesta fase que são reconhecidas as condições jurídicas, a regularidade fiscal, a qualificação técnica e econômico-financeira da licitante. Sobre a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.