Questão
ID 2730894Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Um dos impostos de maior relevância econômica para o Poder Público Municipal é o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O §1º do art. 32 do Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, elenca entre os incisos I e V, os tipos de melhoramentos (no mínimo dois) que devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público para fins de caracterização das zonas urbanas definidas a partir de leis municipais. Dentre os tipos de melhoramentos, tal como citado na legislação, incluem-se, EXCETO: