Questão 2730887

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2730887

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí

Mediante alguns casos estabelecidos em Lei, a Administração Pública poderá alterar os contratos administrativos sempre em busca do interesse público. Esta alteração pode ser implementada com, ou sem, a concordância da contratada, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93. Sobre os casos em que é permitida a alteração dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Alternativa B:
Unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Alternativa C:
Unilateralmente, quando houver a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Alternativa D:
Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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