Questão
ID 2730876Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Ministeriais
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Os Atos Normativos, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, devem ser elaborados com máxima cautela e subsidiados por pesquisas realizadas no âmbito jurídico, legislativo, doutrinário e jurisprudencial, assim como análise da repercussão econômica, social e política. O Ato Normativo conhecido por ser um instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e demais atos de sua competência, denomina-se: