Questão
ID 2730867Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí
Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município que integra um consórcio público é exercida, dentre outros: