Questão 2730863

Que estabelece que o consórcio público somente pode se constituir na forma de pessoa jurídica de direito privado.

Que estabelece, dentre outros pontos, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio público.

Firmado, após a celebração do consórcio público, para determinar as obrigações assumidas pelos entes consorciados.

Firmado, após a celebração do consórcio público, para determinar o rateio das despesas entre os entes consorciados.